Termos de Uso da Plataforma
1. Identificação e contato
A plataforma Prosorte (“Plataforma”) é operada pela CASA DO CUIDADO HUMANO, inscrita no CNPJ 14.639.168.0001-56, com sede na Rua Cairo, n. 188, Bethânia, Ipatinga-MG. A Casa do Cuidado Humano e outras organizações somente serão consideradas beneficiárias ou parceiras quando identificadas na página e no regulamento da campanha correspondente, com descrição de seu papel.
Quando houver emissor, sociedade de capitalização, promotora, instituição de pagamento ou outro parceiro responsável por etapa regulada, sua identidade, função e canal de contato serão apresentados na campanha e nos documentos aplicáveis. A menção à Prosorte não substitui a identificação do responsável legal por cada produto ou promoção.
2. Objeto, escopo e natureza da participação
A Plataforma disponibiliza informações e funcionalidades relacionadas a campanhas divulgadas pela Prosorte. A natureza jurídica de cada campanha, a parte responsável, os valores, a eventual contribuição à causa e a forma de participação serão informados de modo claro na página da campanha e em seu regulamento, que integra estes Termos.
O uso da palavra “doação” não altera, por si só, a natureza jurídica ou econômica de uma operação. Se um pagamento estiver vinculado a uma chance de prêmio, número, título, participação ou benefício, a campanha deverá descrever corretamente essa relação e só poderá ser oferecida após a confirmação de que o desenho e a comunicação são permitidos. Não se deve interpretar todo pagamento como doação integral à entidade social.
A participação em campanha com prêmio ou apuração aleatória somente será disponibilizada depois da validação da modalidade jurídica, das autorizações, registros, regulamentos e demais requisitos eventualmente aplicáveis. Estes Termos não constituem autorização, licença ou garantia de que qualquer campanha possa ser lançada.
3. Aceitação e documentos da campanha
O usuário deve ler estes Termos, a Política de Privacidade e o regulamento da campanha antes de participar. O aceite deverá ser registrado de forma afirmativa e acessível. O regulamento específico prevalece quanto aos detalhes daquela campanha, sem afastar direitos previstos na legislação aplicável; em caso de conflito, a interpretação deverá proteger a transparência e os direitos do usuário.
Antes de qualquer pagamento, a página da campanha deverá apresentar, conforme aplicável: responsável e beneficiário; natureza e condições do produto; período e território; elegibilidade e restrições etárias; preço e eventuais encargos; quantidade e critérios de atribuição de números ou participações; método, data e fonte de apuração; descrição e valor do prêmio; regras de cancelamento e contingência; prazo e forma de entrega; e critério, valor ou percentual de destinação social, inclusive custos ou retenções relevantes.
4. Cadastro e elegibilidade
O usuário deverá fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados e manter a segurança de suas credenciais. Não poderá usar identidade ou meio de pagamento de terceiro sem autorização, automatizar cadastros ou tentar interferir na Plataforma ou na campanha.
A elegibilidade, idade mínima, residência e demais restrições serão informadas no regulamento. A Prosorte poderá solicitar informações estritamente necessárias para verificar elegibilidade, prevenir fraude, cumprir obrigações legais ou entregar prêmio. A participação de menor de idade somente será admitida se a modalidade e a legislação aplicável permitirem, com as salvaguardas exigidas; na ausência dessa confirmação, a campanha deverá restringi-la.
5. Pagamentos, confirmação e comprovantes
Os meios de pagamento aceitos serão indicados antes da confirmação da operação. Se a campanha operar exclusivamente via Pix, o valor, o destinatário, a identificação do recebedor e as instruções aparecerão antes do pagamento. A participação somente será considerada confirmada após validação do pagamento e cumprimento das demais condições do regulamento.
A Plataforma deverá disponibilizar comprovante ou confirmação com os dados essenciais da transação e da participação. Divergência, pagamento duplicado, pagamento não reconhecido ou ausência de confirmação deve ser comunicada ao atendimento. A equipe investigará o caso e informará a providência e o prazo aplicável, sem prejuízo de direitos legais do usuário. O comprovante bancário, isoladamente, não substitui a confirmação das condições de participação.
6. Campanhas, apuração e entrega de prêmios
Cada campanha terá regulamento próprio, acessível antes da participação. O regulamento indicará como os números ou participações são atribuídos, como se dá a apuração e como o resultado pode ser conferido. Alterações materiais, adiamentos ou cancelamentos serão comunicados pelos canais da campanha, com explicação e tratamento dos pagamentos e participações afetados conforme o regulamento e a legislação.
A identificação do contemplado e o resultado serão divulgados na extensão necessária à transparência e à entrega do prêmio, respeitando a legislação de proteção de dados. O contemplado será contatado pelos canais informados; prazos, documentos razoavelmente necessários, forma de entrega, custos e procedimento para prêmio não reclamado deverão constar do regulamento. Nenhuma divulgação poderá criar condições novas depois da participação.
A Prosorte não poderá substituir o prêmio, alterar o método de apuração ou mudar condições essenciais de forma discricionária. Se uma contingência exigir alteração, o procedimento deve estar previsto no regulamento, ser compatível com as regras aplicáveis e preservar os direitos dos participantes.
7. Destinação social e prestação de contas
Quando a campanha anunciar apoio a uma causa, a página e o regulamento identificarão a organização beneficiária, o critério de cálculo da destinação, as deduções ou custos relevantes, o responsável pelo repasse e o prazo estimado. Expressões como “todo o valor vai para a causa” somente poderão ser usadas se forem literalmente verdadeiras e comprováveis.
Após o encerramento, será publicada prestação de contas proporcional à campanha, informando os valores efetivamente recebidos pela entidade beneficiária, quando aplicável, e a comprovação compatível com a privacidade e a segurança das partes. A contribuição social não deve ser apresentada como investimento, retorno financeiro ou garantia de ganho.
8. Cancelamentos, desistência e reembolsos
As hipóteses, o canal e o procedimento para cancelamento, desistência, estorno ou reembolso serão apresentados na página e no regulamento antes do pagamento, respeitando os direitos previstos na legislação, inclusive os aplicáveis às relações de consumo e às contratações à distância. Estes Termos não excluem nem limitam direito legal de arrependimento ou outra proteção obrigatória.
Quando uma campanha for cancelada, inviabilizada ou encerrada sem a realização prevista, o responsável informará o motivo, o tratamento das participações e os procedimentos e prazos de restituição ou outra solução aplicável. A Prosorte não poderá reter valores sem base legal ou contratual válida e previamente informada.
9. Uso permitido e medidas contra fraude
É proibido usar a Plataforma para fraude, falsidade, violação de direitos de terceiros, interferência na apuração, acesso não autorizado, exploração de vulnerabilidades ou envio de conteúdo ilícito. Medidas de segurança e prevenção a fraude poderão incluir validações proporcionais e necessárias, observada a Política de Privacidade.
Diante de indícios concretos de violação, a Operadora poderá adotar medida temporária e proporcional para proteger usuários e a integridade da campanha, inclusive suspender uma transação ou acesso enquanto apura os fatos. Sempre que possível, comunicará a razão, a duração estimada e o canal para esclarecimento ou contestação. Bloqueio definitivo, desclassificação ou retenção de valores não serão automáticos: dependerão de fundamento documentado, regras previamente divulgadas e observância da legislação e do regulamento.
10. Comunicações
Comunicações necessárias à operação — como confirmação de pagamento, participação, segurança, alteração relevante, resultado ou atendimento — poderão ser enviadas pelos contatos fornecidos. Mensagens promocionais ou de marketing serão tratadas separadamente, com opção de escolha e descadastro simples, sem impedir comunicações essenciais ao serviço.
11. Dados pessoais e privacidade
O tratamento de dados pessoais será descrito na Política de Privacidade, que deverá identificar o controlador, finalidades, bases legais, compartilhamentos, prazos de retenção, medidas de segurança, direitos do titular e canal de contato. O tratamento deverá observar a legislação aplicável, inclusive a LGPD. Estes Termos não substituem a Política de Privacidade nem constituem consentimento genérico para finalidades não informadas.
Dados de pagamento poderão ser processados por prestadores especializados, conforme informado ao usuário. Dados de contemplados serão divulgados somente na medida necessária à execução e comprovação da campanha e nos limites legais.
12. Disponibilidade, segurança e suporte
A Operadora adotará medidas razoáveis de segurança e continuidade, mas serviços digitais podem sofrer interrupções. Indisponibilidade ou falha não autoriza alterar silenciosamente registros, regras, apuração ou direitos. Ocorrências relevantes que afetem pagamento, participação ou resultado serão avaliadas, documentadas e comunicadas com as medidas cabíveis.
Dúvidas, reclamações e pedidos poderão ser encaminhados a [E-MAIL/CANAL DE ATENDIMENTO], em [HORÁRIO/PRAZO DE RESPOSTA]. O canal deverá fornecer protocolo ou confirmação e orientar o usuário sobre o acompanhamento da solicitação.
13. Responsabilidades
Cada parte responde por suas próprias obrigações e atos na medida prevista em lei e nos contratos aplicáveis. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por contrato, inclusive por falha própria, informação enganosa, descumprimento de oferta ou violação de direitos do consumidor e de proteção de dados.
O usuário é responsável pela exatidão dos dados que fornece e pelo uso de sua conta, sem prejuízo das obrigações da Operadora de segurança, atendimento e tratamento adequado de dados. A Prosorte não garante contemplação ou resultado específico, mas deve cumprir as condições anunciadas e o regulamento da campanha.
14. Alterações destes Termos
A versão vigente e sua data de atualização ficarão disponíveis na Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas de modo adequado. Mudanças não serão aplicadas retroativamente a campanhas em andamento para modificar condições essenciais; para campanhas futuras, o usuário poderá consultar e aceitar os novos termos antes de participar. Se uma alteração for exigida por lei ou necessária à segurança, a Operadora explicará seu alcance e preservará os direitos já constituídos.
15. Encerramento ou suspensão da Plataforma
A descontinuação, suspensão prolongada ou indisponibilidade relevante da Plataforma será comunicada pelos canais disponíveis. Campanhas em andamento deverão ser tratadas conforme o regulamento, com plano para atendimento, apuração, entrega de prêmio, restituições e prestação de contas, conforme aplicável. O encerramento da conta não extingue direitos e obrigações relativos a participações já confirmadas.
16. Lei aplicável e solução de controvérsias
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. O usuário poderá recorrer aos canais de atendimento e aos órgãos competentes. Fica preservado o foro legalmente competente, inclusive o foro do domicílio do consumidor quando aplicável; a indicação de sede da Operadora não poderá restringir direitos previstos em lei.
17. Disposições finais e vigência
Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecerão aplicáveis na medida permitida por lei. A versão publicada indicará data de vigência. O aceite deve ser demonstrável e associado à versão aceita pelo usuário.